No fim da manh\u00e3 desta quinta-feira, o Flamengo foi condenado a pagar R$ 150 mil ao goleiro Paulo Victor, atualmente no Gr\u00eamio. <\/p>\n\n\n\n
A senten\u00e7a, assinada pela ju\u00edza Maria Alice de Andrade Novaes, da 50\u00aa Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Regi\u00e3o (TRT-1), acatou os pedidos feitos pelo jogador contra o clube por f\u00e9rias em dobro, repouso semanal remunerado e feriados, rejeitando outros. Cabe recurso ao Rubro-Negro em segunda inst\u00e2ncia. <\/p>\n\n\n\n
O site LANCE! <\/strong>teve acesso a \u00edntegra da decis\u00e3o (confira abaixo).<\/p>\n\n\n\n “O Reclamante ajuizou a\u00e7\u00e3o em face da R\u00e9 postulando em s\u00edntese a unicidade contratual no per\u00edodo de 2005 a 2017, bem como a considera\u00e7\u00e3o do marco prescricional apenas a contar da extin\u00e7\u00e3o do contrato \u00fanico postulado, e ainda, o pagamento de f\u00e9rias dobradas por n\u00e3o quitadas na forma da lei, e integra\u00e7\u00e3o da parcela salarial denominada “bicho” aos sal\u00e1rios para quita\u00e7\u00e3o de outros t\u00edtulos, pagamento de diferen\u00e7a de direito de arena recebido, pro ter sido o repasse realizado em valor inferior ao devido, a integra\u00e7\u00e3o dos valores do direito de arena ao sal\u00e1rio por conta de sua natureza salarial, horas extras, horas noturna, repousos seanais remunerados, diferen\u00e7as de FGTS, multa do art. 467 da clt, honor\u00e1rios advocat\u00edcios, dentre outros pleitos.<\/em><\/p>\n\n\n\n A inicial foi instru\u00edda com documentos.<\/em><\/p>\n\n\n\n O autor requereu sigilo processual, o que foi indeferido, por conta da publicidade processual prevista em lei, n\u00e3o sendo o caso de exce\u00e7\u00e3o ao sigilo autorizado pela norma legal.<\/em><\/p>\n\n\n\n A reclamada apresentou defesa negando o cabimento da unicidade contratual postulada, alegando incompet\u00eancia do ju\u00edzo para aprecia\u00e7\u00e3o do direito de arena por n\u00e3o ser parcela trabalhista, alegando a ilegitimidade passiva da r\u00e9 para fins de diferen\u00e7a dos valores repassados de direito de arena, por ser o repasse feito pelo sindicato, invocando a prescri\u00e7\u00e3o total e prescri\u00e7\u00e3o parcial, bem como negando as horas extras, negando a natureza salarial das parcelas referidas na inicial, negando o cabimento das parcelas pretendidas, refutando os pleitos, dentre outros argumentos defensivos, em s\u00edntese.<\/em><\/p>\n\n\n\n Contesta\u00e7\u00e3o com documentos.<\/em><\/p>\n\n\n\n Foram expedidos 3 of\u00edcios solicitando informa\u00e7\u00f5es quanto a valores de direito de arena, que foram respondidos nos autos.<\/em><\/p>\n\n\n\n As partes se manifestaram.<\/em><\/p>\n\n\n\n Vieram aos autos depoimentos e senten\u00e7as de outros processos.<\/em><\/p>\n\n\n\n O autor manifestou-se sobre a defesa e documentos.<\/em><\/p>\n\n\n\n Foram colhidos depoimentos de testemunhas do autor.<\/em><\/p>\n\n\n\n Em audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, foram colhidos os depoimentos das partes.<\/em><\/p>\n\n\n\n Sem mais provas, encerrou -se a instru\u00e7\u00e3o. Logo, a Reclamada \u00e9 parte legitima para responder aos termos da demanda e figurar no polo passivo da a\u00e7\u00e3o. DA APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI NO TEMPO<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n A presente demanda foi ajuizada em plena vig\u00eancia da lei 13.467\/17. Logo, em rela\u00e7\u00e3o aos aspectos meramente processuais, inequ\u00edvoca a sua aplica\u00e7\u00e3o , no que n\u00e3o violar o Texto Constitucional em vigor .<\/em><\/p>\n\n\n\n Contudo, no que diz respeito ao direito material, \u00e9 aplic\u00e1vel a lei vigente no mento da execu\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho , sendo certo que o pacto laboral \u00e9 de trato sucessivo, com execu\u00e7\u00e3o diferida no tempo, pelo que, a lei nova aplica-se aos contratos em curso.<\/em><\/p>\n\n\n\n O contrato de trabalho \u00e9 de trato sucessivo. N\u00e3o se trata de contrato de execu\u00e7\u00e3o instant\u00e2nea. Logo, n\u00e3o ha direito adquirido a parcelas futuras. O grande tema a ser definido \u00e9 a no\u00e7\u00e3o do que \u00e9 exatamente “direito adquirido” e ato jur\u00eddico perfeito e acabado e expectativa de direito.<\/em><\/p>\n\n\n\n A expectativa de direito \u00e9 relativa ao direito que ainda n\u00e3o preenche todos os requisites para sua frui\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n O art. 6o. da Lei de introdu\u00e7\u00e3o ao c\u00f3digo civil brasileiro estabelece que a lei entra em vigor ap\u00f3s o per\u00edodo de “vacatio legis”, respeitando contudo , o direito adquirido, ato jur\u00eddico perfeito e coisa julgada.<\/em><\/p>\n\n\n\n Ato jur\u00eddico perfeito \u00e9 aquele ja consumado na vig\u00eancia da lei anterior. Direito adquirido \u00e9 aquele que o titular ja esteja apto a exercer, na vig\u00eancia da lei antiga, ou que tenha termo fixo ou condi\u00e7\u00e3o inalter\u00e1vel.<\/em><\/p>\n\n\n\n De acordo com Mauricio Godinho Delgado, ha que se separar clausulas contratuais ajustadas no contrato pela vontade das partes, estas aderem efetivamente ao contrato, e clausulas previstas em lei, estas n\u00e3o aderem em definitivo ao contrato, j\u00e1 que n\u00e3o decorrem da manifesta\u00e7\u00e3o das partes e sim da lei geral e abstrada. Prossegue o autor afirmando que :” J\u00e1 as normas jur\u00eddicas, essas n\u00e3o se inserem nos contratos empregat\u00edcios de maneira permanente, notadamente quando referentes a presta\u00e7\u00f5es de trato sucessivo. Tais normas produzir\u00e3o efeitos apenas enquanto vigentes na ordem jur\u00eddica. Logo, extinta a norma, extinguem-se seus efeitos no contexto do contrato de trabalho. Diferentemente das cl\u00e1usulas contratuais, tem a norma o poder\/atributo de revoga\u00e7\u00e3o, com efeitos imediatos”.<\/em><\/p>\n\n\n\n O referido autor defende a tese do princ\u00edpio da ader\u00eancia contratual relativa , logo, apenas clausulas ajustadas entre as partes e n\u00e3o na lei ficariam mantidas de forma obrigat\u00f3ria durante todo o contrato, n\u00e3o ocorrendo o mesmo com normas legais aplicadas ao pacto laboral.<\/em><\/p>\n\n\n\n\n\n Assim, em s\u00edntese, a lei nova aplica-se aos contratos em curso, mas respeitando atos j\u00e1 praticados e direitos que ja estavam assegurados antes de sua vig\u00eancia, embora ainda n\u00e3o quitados ou gozados. Os fatos ocorridos ou praticados ap\u00f3s a vig\u00eancia da lei nova, dentro dos contratos em curso, ser\u00e3o regidos e disciplinados pela lei nova. RIO DE JANEIRO, 15 de Agosto de 2019 Retirado de: Lance<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No fim da manh\u00e3 desta quinta-feira, o Flamengo foi condenado a pagar R$ 150 mil ao goleiro Paulo Victor, atualmente no Gr\u00eamio. A senten\u00e7a, assinada pela ju\u00edza Maria Alice de Andrade Novaes, da 50\u00aa Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Regi\u00e3o (TRT-1), acatou os pedidos feitos pelo jogador contra o clube […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":15081,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-24919","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-flamengo"],"yoast_head":"\n
Raz\u00f5es finais por memoriais .
Ap\u00f3s as raz\u00f5es finais chegou ao ju\u00edzo c\u00f3pia de oficio retificador de um oficio anterior, sendo dada ci\u00eancia \u00e0s partes, por conta do contradit\u00f3rio.
Rejeitadas todas as propostas conciliat\u00f3rias.
\u00c9 o relat\u00f3rio.
DECIDE-SE:
DA PRELIMINAR DE INCOMPET\u00caNCIA DO JU\u00cdZO
A Reclamada alega incompet\u00eancia do ju\u00edzo em raz\u00e3o da mat\u00e9ria no que diz respeito ao Direito de Arena, alegando tratar-se de parcela de natureza civil, como previsto na lei 12.395\/11, que regulamenta a atua\u00e7\u00e3o do Atleta .
N\u00e3o assiste raz\u00e3o \u00e0 defesa neste particular.
A parcela em apre\u00e7o , apesar de paga por terceiros, est\u00e1 relacionada diretamente e imediatamente ao contrato de trabalho, sendo verba an\u00f4mala, de natureza especial, pertinente a um contrato de trabalho especial regido por lei pr\u00f3pria como o caso do Atleta profissional de futebol.
Nos termos da Emenda Constitucional 45, a Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 competente para a aprecia\u00e7\u00e3o de qualquer dissidio decorrente da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, n\u00e3o estando adstrita portanto a parcelas previstas na CLT.
Assim, tratando-se de parcela que tem sua exist\u00eancia diretamente relacionada ao contrato de trabalho, \u00e9 inequ\u00edvoca a compet\u00eancia desta Justi\u00e7a Especializada para o julgamento.
Rejeita-se a preliminar.
DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
O Reclamante postula o pagamento de diferen\u00e7as dos valores pagos a menor a titulo de direito de arena, e o reconhecimento de sua natureza salarial, com o reflexo nos demais t\u00edtulos do contrato de trabalho.
A defesa alega que as parcelas relativas ao Direito de Arena por for\u00e7a de lei n\u00e3o s\u00e3o pagas ou repassadas pela empregadora e sim pelo Sindicato da categoria, sendo que o repasse n\u00e3o \u00e9 de responsabilidade da R\u00e9. Logo, alega n\u00e3o ter responsabilidade pelos valores repassados, sendo portanto parte ileg\u00edtima para responder pelas diferen\u00e7as postuladas.
Nos termos do art. 42 da Lei Pel\u00e9, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 12.395\/11, os valores auferidos com a transmiss\u00e3o dos jogos , o que se denomina “Direito de Arena” pertencem \u00e0s entidades de pr\u00e1tica desportiva. Assim, s\u00e3o justamente essas entidades que recebem os valores, e apenas repassam ao sindicato dos Atletas para que este simplesmente entreguem aos profissionais o que lhes foi repassado.
Assim, a titularidade dos valores \u00e9 da Reclamada , como entidade de pr\u00e1tica desportiva, e n\u00e3o da entidade sindical. O sindicato n\u00e3o tem inger\u00eancia sobre os valores que a R\u00e9 negocia com as empresas de transmiss\u00e3o dos jogos e que recebe a tal titulo .Inclusive, consta dos autos em depoimento prestado pela r\u00e9, que o clube fiscaliza o repasse .<\/em><\/p>\n\n\n\n\n\n
Rejeita-se a preliminar.
<\/em><\/p>\n\n\n\n
Quanto as clausulas e condi\u00e7\u00f5es que n\u00e3o estavam na lei mas que foram livremente ajustadas entre as partes, estas tem que ser respeitadas. Adoto o principio da ader\u00eancia limitada( ou relativa).
Adotam o principio acima Mauricio Godinho Delgado (Min. TST), Joalvo Magalh\u00e3es (juiz TRT5), Alice Monteiro de Barros (TRT3).
Pelo exposto, aplica-se a lei 12.395\/11 a partir de sua vig\u00eancia para fins de Direito material.
A lei 13.467\/17 n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel ao contrato de trabalho em apre\u00e7o, para tutelar o Direito material, j\u00e1 que o contrato do autor foi extinto antes do in\u00edcio de sua vig\u00eancia.
PRESCRI\u00c7\u00c3O TOTAL E PARCIAL
A prescri\u00e7\u00e3o arguida somente pode ser apreciada ap\u00f3s a analise do pedido de unicidade contratual, tendo em vista que tal decis\u00e3o afeta a data de extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho . Logo, a quest\u00e3o ser\u00e1 analisada abaixo.
DA UNICIDADE CONTRATUAL
Trata-se de contrato de trabalho de atleta profissional de futebol , sendo que esta modalidade de contrato especial \u00e9 regida pela lei 9.615\/98, alterada pela lei 12.395\/11.
Nos termos do art. 30 da lei 9.615\/98, o contrato do atleta profissional \u00e9 a prazo determinado, sendo pelo per\u00edodo m\u00ednimo de 03 meses e m\u00e1ximo de 05 anos, n\u00e3o se aplicando a esse contrato especial desportivo os termos dos artigos 445 a 451 da CLT, justamente por se tratar de contrata\u00e7\u00e3o especial , com caracter\u00edsticas pr\u00f3prias, o que faz com que a unicidade contratual dos contratos a prazo determinado sejam incompat\u00edveis com a modalidade contatual do atleta profissional regido por lei especial, que se sobrep\u00f5e \u00e0 CLT .
O fato do contrato do atleta ser prorrogado por v\u00e1rias vezes n\u00e3o tira sua natureza de contrato a prazo determinado, n\u00e3o podendo portanto ser convertido em contrato a prazo indeterminado, uma vez que a pr\u00f3pria lei determina a temporariedade contratual.
Assim, os contratos de trabalho do Autor s\u00e3o aut\u00f4nomos e independentes, n\u00e3o se comunicam.
Improcede a unicidade requerida.
DA PRESCRI\u00c7\u00c3O
O reclamante manteve diversos contratos de trabalho com a R\u00e9, sendo que incide a prescri\u00e7\u00e3o bienal relativamente aos contratos extintos em 2008, 20010, e 2013, j\u00e1 que a presente demanda foi ajuizada em 2017. Tratando-se de contratos aut\u00f4nomos e independentes, o marco prescricional se inicia na data de extin\u00e7\u00e3o de cada um.
N\u00e3o h\u00e1 fundamento legal para se contar a prescri\u00e7\u00e3o bienal apenas da data da extin\u00e7\u00e3o do ultimo contrato.
Logo, nestes autos somente se faz poss\u00edvel a aprecia\u00e7\u00e3o das parcelas relativas aos dois \u00faltimos contratos, contratos extintos em 2016 e 2017. Em rela\u00e7\u00e3o a tais contratos, incide apenas a prescri\u00e7\u00e3o parcial, declarando-se prescritas as parcelas vencidas at\u00e9 24\/8\/2012.
DAS F\u00c9RIAS EM DOBRO
O Reclamante alega que as f\u00e9rias n\u00e3o eram integralmente concedidas e que o pagamento n\u00e3o era realizado com 2 dias de anteced\u00eancia da data de in\u00edcio de sua frui\u00e7\u00e3o, na forma da lei .
De fato, os documentos dos autos corroboram a tese do autor, sendo certo que a defesa n\u00e3o comprovou a quita\u00e7\u00e3o tempestiva das f\u00e9rias, \u00f4nus que lhe competia. Os recibos de f\u00e9rias n\u00e3o est\u00e3o assinados. N\u00e3o h\u00e1 prova das datas em que os valores das f\u00e9rias foram efetivamente creditados na conta do Autor. O \u00f4nus da prova \u00e9 da defesa, j\u00e1 que n\u00e3o se pode imutar ao pr\u00f3prio credor a prova do correto pagamento.
Os documentos da defesa n\u00e3o servem de prova da efetiva e tempestiva quita\u00e7\u00e3o .
Logo, procede o pagamento em dobro das f\u00e9rias com 1\/3, como postulado no item “C” da inicial, mas apenas aquelas relativas ao per\u00edodo imprescrito.
DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA “BICHOS” E SEUS REFLEXOS EM OUTROS TITULOS
A partir da analise minuciosa de todos os elementos dos autos, o que inclui os depoimentos das testemunhas destes autos e aqueles prestados em outros processos com o mesmo pedido em face da mesma empresa, restou demonstrado que a parcela denominada “bicho” nada mais \u00e9 do que uma premia\u00e7\u00e3o em caso de cumprimento de metas de vit\u00f3rias em determinados jogos, distribu\u00eddas aos participantes.
Dita parcela, como ressaltou a defesa, est\u00e1 contemplada nos recibos de sal\u00e1rio, quando pagas, sendo refletidas em outros titulos. Contudo, n\u00e3o havia pagamento todos os meses, j\u00e1 que era condicionada a resultado. Era premia\u00e7\u00e3o condicionada a resultados positivos.
Assim, n\u00e3o se trata de pagamento “por fora” , o que se reconhece nestes autos, assim como tamb\u00e9m se reconheceu em outros processos.
Os valores pagos foram inseridos nos recibos do Autor.
No caso em tela, n\u00e3o restou demonstrado pelo Autor que os valores pagos pela r\u00e9 nos recibos a titulo de pr\u00eamio, quando pagos de forma habitual, n\u00e3o tenham integrado os demais t\u00edtulos contratuais, \u00f4nus que lhe competia.
Improcede o pedido.
DA DIFEREN\u00c7A DO VALOR PAGO A TITULO DE DIREITO DE ARENA
Inicialmente, registre-se que no per\u00edodo dos contrato em referencia esta em vigor a lei 12.395\/11.
Nos termos expressos da lei em vigor, art. 28, “Art. 28. “A atividade do atleta profissional \u00e9 caracterizada por remunera\u00e7\u00e3o pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de pr\u00e1tica desportiva, no qual dever\u00e1 constar, obrigatoriamente:”…
Assim, o “sal\u00e1rio” \u00e9 o valor expressamente previsto no contrato .
Por se tratar de contrato especial, regido por lei pr\u00f3pria, a CLT somente se aplica de forma subsidi\u00e1ria.
Assim, a remunera\u00e7\u00e3o do atleta profissional empregado n\u00e3o est\u00e1 regida pelo art. 457 da CLT mas sim pelo art. 28 da lei 12.395\/11 e seus demais termos .
O Direito de Arena n\u00e3o possui rela\u00e7\u00e3o alguma com o sal\u00e1rio do jogador fixado em contrato de trabalho e pago pelo clube, tratando-se de parcela at\u00edpica prevista em lei, correspondente aos valores auferidos pela transmiss\u00e3o dos jogos , sendo de titularidade das entidades de pr\u00e1tica desportiva, a quem cabe o direito exclusivo de negociar, autorizar , fixar valores de transmiss\u00e3o e retransmiss\u00e3o dos jogos.
Nos termos do art. 42 paragrafo 1\u00ba. da lei 12.395\/11, n\u00e3o havendo conven\u00e7\u00e3o coletiva em contr\u00e1rio, 5% do valor da receita auferida pela entidade de pr\u00e1tica desportiva decorrente dos direitos de transmiss\u00e3o dos jogos, \u00e9 repassada ao Sindicato dos atletas para que a entidade sindical distribu\u00eda aos atletas participantes do evento.
Por disposi\u00e7\u00e3o legal expressa, trata-se de parcela de natureza civil. Logo, n\u00e3o h\u00e1 como se integrar ao sal\u00e1rio, embora decorra indiretamente do contrato de trabalho.
Nem tudo que decorre do contrato \u00e9 sal\u00e1rio ou possui natureza salarial.
Importante registar que a lei especial prevalece sobre a lei geral. Assim, a lei que rege o contrato do atleta profissional de futebol aplica-se de forma principal e a CLT de forma meramente subsidi\u00e1ria. Logo, na medida em que a lei especial tutela de forma espec\u00edfica a parcela “direito de arena” como sendo de natureza civil, n\u00e3o h\u00e1 como se inseri-la como “sal\u00e1rio” ou remunera\u00e7\u00e3o na forma concebida pelo art. 457 da CLT.
Assim, o Direito de Arena n\u00e3o se confunde com “gorjeta”.
Importante frisar que Direito de Arena n\u00e3o se confunde com Direito de imagem, pois este sim pertence \u00e0 pessoa do atleta individualmente, enquanto aquele pertence por for\u00e7a de lei \u00e0 entidade de pr\u00e1tica desportiva.
N\u00e3o se trata de parcela paga pelo empregador. \u00c9 o sindicato que faz a distribui\u00e7\u00e3o aos atletas.
N\u00e3o h\u00e1 amparo legal para a pretens\u00e3o do Reclamante de recebimento dos 20% previstos nas antigas regras previstas na lei 9.615\/98. Primeiro porque no per\u00edodo dos contratos em apre\u00e7o dita norma legal j\u00e1 estava derrogada pelos termos da lei 12.395\/11, que inclusive foi a norma em vigor por todo o per\u00edodo imprescrito .
Ademais, ainda que se reconhecesse a unicidade contratual, \u00e9 certo que a lei nova entra em vigor e alcan\u00e7a os contratos em curso, pois n\u00e3o existe veda\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o da lei por outra lei de mesma hierarquia. A veda\u00e7\u00e3o do art. 468 da CLT diz respeito a inalterabilidade de clausula do contrato de trabalho pelo empregador e n\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o da lei que rege o contrato.
Assim, por qualquer \u00e2ngulo que se analise a quest\u00e3o, os 20% , ou seja, os 1\/18 postulados, n\u00e3o s\u00e3o devidos.
A norma aplic\u00e1vel \u00e9 expressa em estabelecer 5% .
No caso em tela, n\u00e3o h\u00e1 prova de que os valores recebidos pelo Reclamante tenham sido inferiores ao montante devido a cada atleta.
Data m\u00e1xima v\u00eania, n\u00e3o h\u00e1 prova concreta nos autos de que dos 5% repassados ao sindicato para distribui\u00e7\u00e3o aos atletas, o reclamante tenha recebido valores inferiores ao que lhe era devido, \u00f4nus que lhe competia.
Para a prova acima, seria indispens\u00e1vel a produ\u00e7\u00e3o de per\u00edcia cont\u00e1bil para em dilig\u00eancias pr\u00f3prias, o perito verificar todos os valores efetivamente auferidos pela R\u00e9 pela transmiss\u00e3o dos jogos, brutos e l\u00edquidos, os valores repassados ao sindicato, o numero de atletas envolvidos em cada jogo e participantes do rateio , os valores distribu\u00eddos a cada um, e taxas sindicais porventura previstas em instrumentos coletivos. N\u00e3o h\u00e1 como se imputar a prova \u00e1 r\u00e9 at\u00e9 porque n\u00e3o \u00e9 ela que distribui os valores, mas sim o Sindicato.
O \u00f4nus da prova \u00e9 do autor. Contudo, o Reclamante em momento algum ao longo do contrato de trabalho manifestou interesse em pericia ou requereu prova pericial. Ao contr\u00e1rio, na audi\u00eancia de encerramento da instru\u00e7\u00e3o deu-se por satisfeito com os elementos de prova contidos nos autos.
Assim, n\u00e3o se reconhece pagamento a menor, por n\u00e3o provado.
Improcede o pedido de pagamento de diferen\u00e7as dos valores repassados a titulo de direito de arena.
DA INTEGRA\u00c7\u00c3O DO DIREITO DE ARENA AO SAL\u00c1RIO PARA A QUITA\u00c7\u00c3O DOS DEMAIS T\u00cdTULOS CONTRATUAIS
Conforme restou acima aludido, a parcela Direito de Arena por for\u00e7a expressa de lei tem natureza civil, logo, n\u00e3o se integra ao sal\u00e1rio. N\u00e3o \u00e9 sal\u00e1rio e nem gorjeta.
O sal\u00e1rio ou a remunera\u00e7\u00e3o do atleta \u00e9 o valor estipulado como tal no contato de trabalho firmado entre as partes, nos ermos do art. 28 da Lei pel\u00e9, acima citada.
As demais parcelas que fazem parte do contrato, como cl\u00e1usula indenizat\u00f3ria desportiva, direito de arena, e outros, n\u00e3o comp\u00f5e a remunera\u00e7\u00e3o.
Ademais, os valores do direito de arena s\u00e3o pertencentes \u00e0s entidades desportivas, e n\u00e3o aos atletas. Art. 42 da lei pel\u00e9, por disposi\u00e7\u00e3o expressa.
Trata-se de parcela paga por terceiros pela transmiss\u00e3o de jogos, e repassada \u00e0 entidade sindical, que distribui uma parte aos atletas.
Logo, por qualquer \u00e2ngulo que se analise a quest\u00e3o, n\u00e3o se trata de valor inserido no art. 457 da clt, n\u00e3o sendo de natureza salarial.
Conforme restou acima aludido, importante frisar que direito de arena \u00e9 a renda auferida pela transmiss\u00e3o dos jogos e pertence \u00e0 entidade da pr\u00e1tica do desporto, n\u00e3o se confundindo de forma alguma com direito de imagem, este sim, pertencente \u00e0 pessoa do atleta.
Direito de arena n\u00e3o \u00e9 arrecada\u00e7\u00e3o de bilheteria.
O que se postula nestes autos n\u00e3o \u00e9 direito de imagem, mas sim de arena.
Improcede a sua integra\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio para pagamento de outros t\u00edtulos trabalhistas. A jurisprud\u00eancia deste TRT1 assim tem entendido:
“EMENTA: ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE ARENA. ARTIGO 42, \u00a7 1\u00ba, DA LEI N\u00ba 9.615\/98, COM A REDA\u00c7\u00c3O DADA PELA LEI N\u00ba 12.395\/2011. NATUREZA CIVIL. O direito de arena passou a ter natureza civil, com o advento da Lei n\u00ba 12.395\/2011, de modo que o contrato de trabalho firmado sob sua \u00e9gide a ela fica sujeito, o que significa que essa parcela n\u00e3o gera reflexos trabalhistas”. (TRT-1 – RO: 00026892320135010482 RJ, Relator: Rildo Brito, Data de Julgamento: 03\/11\/2014, Terceira Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 13\/11\/2014).
Improcede o pedido.
DAS HORAS EXTRAS\/HORAS NOTURNAS\/CONCENTRA\u00c7\u00c3O
O atleta profissional est\u00e1 regido por lei especial, sendo a CLT aplicada apenas de forma subsidi\u00e1ria.
Assim, tem-se que o profissional n\u00e3o est\u00e1 adstrito a jornada de 8 horas di\u00e1rias, sendo aplicada apenas a limita\u00e7\u00e3o da jornada desportiva de 44 horas semanais, ficando garantido tamb\u00e9m por dispositivo legal o repouso semanal de 24 horas.
Nos termos do art. 28, paragrafo 4\u00ba. , I, II e III da Lei Pel\u00e9, com reda\u00e7\u00e3o dada pela lei 12.395\/11, \u00e9 autorizada a concentra\u00e7\u00e3o , de at\u00e9 3 dias, podendo inclusive ser prorrogada, n\u00e3o sendo portanto hora extra, cabendo apenas o acr\u00e9scimo remunerat\u00f3rio acordado ou estabelecido em contrato.
O que se postula nesta lide n\u00e3o \u00e9 acr\u00e9scimo remunerat\u00f3rio previsto em contrato e sim hora extra como previsto na CLT.
Acontece que, por lei especial expressa, os dispositivos da CLT n\u00e3o se aplicam contra a lei 12.395\/11. Logo, nem todo o tempo que o jogador fica envolvido com atividades do clube integra a jornada de trabalho. O contrato tem particularidades que obrigam o jogador a participar de atividades que decorrem da fun\u00e7\u00e3o mas n\u00e3o se confundem como hor\u00e1rio de trabalho.
Nos termos do citado art. 28 da lei , ante a natureza especial da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os do atleta e suas peculiaridades, a concentra\u00e7\u00e3o, o tempo de viagem para os jogos, pr\u00e9-temporada e partidas, decorrem do pr\u00f3prio cumprimento normal do contrato do atleta , n\u00e3o integrando a jornada, n\u00e3o gerando portanto horas extras.
Inclusive, entende-se que a concentra\u00e7\u00e3o visa resguardar o atleta para que esteja em plena condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica e psicol\u00f3gica.
A partir dos depoimentos colhidos em juizo, restou comprovado que pelo hor\u00e1rio dos treinos, n\u00e3o era ultrapassado o limite nem de 8 horas di\u00e1rias e nem de 44 horas semanais.
Logo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em horas extras por conta de concentra\u00e7\u00e3o, viagens de avi\u00e3o ou \u00f4nibus , e per\u00edodo de libera\u00e7\u00e3o p\u00f3s-jogo.
Ali\u00e1s, nem mesmo sendo inclu\u00eddo o hor\u00e1rio da partida em si ficaria prorrogada a jornada das 44 horas.
Logo, improcede o pedido de horas extras e reflexos.
A jurisprud\u00eancia firmou-se neste sentido.
N\u00e3o h\u00e1 provas quanto ao numero de horas noturnas, ap\u00f3s 22 horas. Ademais, conforme acima aludido, tempo de concentra\u00e7\u00e3o, viagem ou partidas n\u00e3o integram a jornada.
Improcede o pagamento de horas extras e adicional noturno.
DO PAGAMENTO DOS REPOUSOS REMUNERADOS \/FERIADOS
Ante a atividade do Atleta, o labor em domingo n\u00e3o constitui dia de repouso remunerado, sendo que a folga pode recair em qualquer dia da semanal.
A lei \u00e9 expressa ao assegurar 24 horas de repouso remunerado por semana. Inclusive, o repouso semanal \u00e9 garantia constitucional afeta a qualquer trabalhador, por ser afeta \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a do empregado.
Ante a prova colhida nos autos, o que se provou foi que n\u00e3o havia via de regra, repouso semanal de 24 horas. Inclusive, ap\u00f3s as partidas, havia treino para goleiros.
O fato de alguma semana ter sido dado o repouso, n\u00e3o afasta os demais dias de descanso suprimido. Caberia \u00e0 defesa comprovar quantos foram os repousos semanais concedidos, mas nada provou.
Em caso de labor em feriado, o que acontecia, tamb\u00e9m n\u00e3o era concedida outra folga compensat\u00f3ria outro dia da semana. Caberia a defesa provar eventual folga compensat\u00f3ria e quantos feriados, mas nada provou .
Logo, procede o pagamento do repouso semanal remunerado, relativo a todas as semanas do per\u00edodo imprescrito, e feriados .
Procede o item “L” do pedido .
DAS DIFEREN\u00c7AS DE FGTS
Pelo teor da inicial, as diferen\u00e7as de FGTS dizem respeito apenas aos reflexos postulados nestes autos. Contudo, n\u00e3o foram reconhecidas as integra\u00e7\u00f5es postuladas. Assim, improcedem as diferen\u00e7as de FGTS.
DO ART.467 DA CLT
Improcede o pedido pois n\u00e3o existe parcela incontroversa nos autos.
DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS
Por fim, no caso em tela, n\u00e3o cabe a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia previstos na lei 13.467\/17, eis que quando do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o , a norma que estava em vigor era a Lei 5584\/70, que n\u00e3o estabelecia a condena\u00e7\u00e3o em verba honor\u00e1ria pela sucumb\u00eancia , sen\u00e3o nos casos expressamente previstos.
De fato, nos termos do art. 14 do CPC, a lei processual nova alcan\u00e7a os processos em curso. Contudo, nos casos de norma processual com efeito no Direito material, como \u00e9 o caso de condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios, a norma aplic\u00e1vel deve ser aquela da data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o e da apresenta\u00e7\u00e3o da defesa, em respeito a n\u00e3o decis\u00e3o surpresa , \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e ao devido processo legal previsto no art. 5\u00ba. LIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCI\u00c1RIOS E FISCAIS
A reten\u00e7\u00e3o de INSS e IR constituem imperativos de lei e devem ser observados independentemente da vontade das partes.
Assim, a r\u00e9 deve deduzir e recolher as contribui\u00e7\u00f5es da reclamante ao INSS e ao IR sobre as parcelas que tiverem incid\u00eancia legal, n\u00e3o havendo fundamento para se imputar o \u00f4nus do pagamento \u00e0 R\u00e9, at\u00e9 porque, quanto ao INSS mesmo que o pagamento fosse feito a tempo e modo o reclamante sofreria a reten\u00e7\u00e3o, exceto se o recolhimento j\u00e1 estiver pelo teto, mas neste caso tamb\u00e9m n\u00e3o se pode deduzir mais nada nestes autos. Bem como, quanto ao Imposto de Renda, ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o normativa 1.127\/11 da Receita Federal, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em preju\u00edzo ao empregado.
Por conta do entendimento supra, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em n\u00e3o reten\u00e7\u00e3o ou de se imputar a r\u00e9 o pagamento.
Dispositivo
ISTO POSTO, esta 50a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a R\u00e9 ao pagamento das parcelas deferidas na fundamenta\u00e7\u00e3o supra , que integra o dispositivo, como for apurado em liquida\u00e7\u00e3o, observando-se a prescri\u00e7\u00e3o acolhida, as normas legais de c\u00e1lculo, e dedu\u00e7\u00e3o de valores pagos sob mesmos t\u00edtulos.
Autorizada dedu\u00e7\u00e3o de valores pagos ou creditados sob mesmos t\u00edtulos.
As parcelas devem ser corrigidas com base na S. 381 do TST, e com juros simples de 1% ao m\u00eas a contar do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.
Quanto a corre\u00e7\u00e3o pelo IPCA, procede ante o atual entendimento do STF acerca do tema, emitido mesmo ap\u00f3s a reforma trabalhista, observando-se a parametriza\u00e7\u00e3o de mar\u00e7o de 2015.
Recolham-se, onde cab\u00edveis, as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias nos termos da Lei 8.212\/91 alterada pela Lei 8.620\/93 e Provimento 02\/93 da CGJT. Em cumprimento ao artigo 832, \u00a7 3\u00b0 da CLT (par\u00e1grafo acrescentado pela Lei no 10.035\/2000), observe-se as parcelas de natureza salarial e indenizat\u00f3ria (artigo 28 da Lei no 8.212\/91), j\u00e1 que n\u00e3o incidem encargos previdenci\u00e1rios nas parcelas de natureza indenizat\u00f3ria.
Observe-se a reten\u00e7\u00e3o do IR, na forma da lei no momento em que o cr\u00e9dito estiver a disposi\u00e7\u00e3o do reclamante, observando-se se ainda vigente a instru\u00e7\u00e3o normativa 1.127\/11 da Receita Federal e a OJ 400 da SDI-I do TST.
Custas de R$ 3.000,00 pela R\u00e9, calculadas sobre R$ 150.000,00, valor da condena\u00e7\u00e3o.
INTIMEM-SE AS PARTES
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MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
Juiz do Trabalho Titular<\/em>“<\/p>\n\n\n\n\n\n