Nesta segunda-feira, Fluminense e Botafogo enviaram comunicado pedindo a impugna\u00e7\u00e3o de itens que seriam discutidos na pauta do arbitral da Ferj (Federa\u00e7\u00e3o de Futebol do Rio de Janeiro), realizado nesta pr\u00f3pria segunda, por meio de videoconfer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
O encontro virtual foi organizado para tratar os termos da volta do Campeonato Carioca, o que vem sendo defendido por Flamengo e Vasco.<\/p>\n\n\n\n
Flu e Bota, por\u00e9m, voltaram a refor\u00e7ar que consideram prematuro o retorno do Estadual enquanto seguem aumentando os casos de contamina\u00e7\u00e3o e \u00f3bitos por Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n
As equipes contestam as mudan\u00e7as propostas pela Ferj no regulamento, que visam terminar o Carioca de maneira expressa nas pr\u00f3ximas semanas.<\/p>\n\n\n\n
FLUMINENSE FOOTBALL CLUB e BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, entidades de pr\u00e1tica desportiva filiadas \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o de Futebol do Estado do Rio de Janeiro, ambas com sede na cidade e Estado do Rio de Janeiro, a primeira \u00e0 Rua \u00c1lvaro Chaves, n\u00ba 41, Laranjeiras, CEP 22.231-220 e a segunda \u00e0 Av. Venceslau Br\u00e1s, n\u00ba 72, Botafogo, CEP 22.290-140, neste ato representados na forma de seus Estatutos Sociais por seus Presidentes, M\u00e1rio Henrique Guimar\u00e3es Bittencourt e Nelson Mufarrej Filho, v\u00eam a V.Sas., pela presente, considerando o teor do Edital de Convoca\u00e7\u00e3o para Reuni\u00e3o do Conselho Arbitral da S\u00e9rie A, a ser realizada, de modo virtual, no dia 25 de maio de 2.020 (segunda-feira), expor para requerer no final.<\/em><\/p>\n\n\n\n CONSIDERA\u00c7\u00d5ES INICIAIS<\/em><\/p>\n\n\n\n 1. \u00c9 fato not\u00f3rio a crise sanit\u00e1ria internacional decorrente do alastramento da infec\u00e7\u00e3o humana pelo novo coronav\u00edrus (Covid-19), o que levou a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS) a declarar situa\u00e7\u00e3o de pandemia e a recomendar a todos os Estados a ado\u00e7\u00e3o das precau\u00e7\u00f5es e das medidas correlatas. Nesse sentido, o Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n\u00ba 06, de 20 de mar\u00e7o de 2.020, reconheceu a exist\u00eancia de estado de calamidade p\u00fablica no Pa\u00eds, com efeitos at\u00e9 31 de dezembro de 2.020, nos termos de solicita\u00e7\u00e3o encaminhada pelo Presidente da Rep\u00fablica (Mensagem n\u00ba 93, de 18 de mar\u00e7o de 2.020).<\/em><\/p>\n\n\n\n 2. Por sua vez, o Estado do Rio de Janeiro e o Munic\u00edpio do Rio de Janeiro, respectivamente, pelos Decretos n\u00b0 46.984, de 20 de mar\u00e7o 2.020 e n\u00ba 47.263, de 17 de mar\u00e7o de 2.020, declararam situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, notadamente na sa\u00fade p\u00fablica, ante os progn\u00f3sticos de colapso do sistema p\u00fablico de sa\u00fade, como consequ\u00eancia da alta transmissibilidade da mol\u00e9stia, que afeta de forma ainda mais severa o Estado do Rio de Janeiro e, particularmente, a cidade do Rio de Janeiro.<\/em><\/p>\n\n\n\n 3. Dos atos administrativos emanados dos Chefes dos Executivos Estadual e Municipal observa-se clara e manifesta submiss\u00e3o \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es das autoridades m\u00e9dicas e enorme preocupa\u00e7\u00e3o com o aumento de pessoas contaminadas, com as novas mortes ocorridas no Estado do Rio de Janeiro em decorr\u00eancia do Coronav\u00edrus (COVID2019), reconhecendo a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em sa\u00fade. O Decreto n\u00ba 46.984 considera que \u201ca omiss\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro poder\u00e1 gerar um grave transtorno a sa\u00fade coletiva e a responsabiliza\u00e7\u00e3o de seus agentes e do pr\u00f3prio Estado decorrente dessa omiss\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n 4. A sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas. Quando se trata de futebol no Estado do Rio de Janeiro, a FERJ assume o papel de gestor. Sua obriga\u00e7\u00e3o prec\u00edpua \u00e9 a de zelar e proteger os atletas e demais profissionais envolvidos em as competi\u00e7\u00f5es que organiza.<\/em><\/p>\n\n\n\n 5. A Secretaria de Estado de Sa\u00fade publicou no \u00faltimo domingo (24\/05) uma atualiza\u00e7\u00e3o dos casos e mortes de coronav\u00edrus no Estado do Rio de Janeiro. Os n\u00fameros s\u00e3o alarmantes: 3.993 mortos e 37.912 casos. S\u00f3 nas \u00faltimas 24 horas foram 88 mortes e 3.379 casos novos confirmados.<\/em><\/p>\n\n\n\n POSICIONAMENTO DO FLUMINENSE E DO BOTAFOGO<\/em><\/p>\n\n\n\n 6. Como \u00e9 do conhecimento de Vs. Sas., o FLUMINENSE FOOTBALL CLUB e o BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS t\u00eam deixado claro o posicionamento contr\u00e1rio ao retorno das atividades esportivas nesse momento, dadas \u00e0s raz\u00f5es antes elencadas.<\/em><\/p>\n\n\n\n 7. Em nota, o Fluminense consignou sua disposi\u00e7\u00e3o pelo amplo debate acerca do assunto, mas, reafirmou a \u201cdecis\u00e3o de somente voltar ao futebol quando as autoridades de sa\u00fade emitirem parecer respaldado pela comunidade cient\u00edfica autorizando a volta dos treinos presenciais e jogos, com indica\u00e7\u00f5es claras de procedimentos e normas\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n 8. O Botafogo, por sua vez, tamb\u00e9m em ato oficial, reafirmou \u201cn\u00e3o ser o momento para voltar a ter treinos presenciais. O futebol \u00e9 um instrumento de alt\u00edssimo impacto e repercuss\u00e3o social. Passar essa imagem de retorno imediato, no auge da crise, de mortes, com a curva ainda em ascens\u00e3o, \u00e9 estar em desconex\u00e3o com a realidade. Al\u00e9m de desumana \u00e9 insens\u00edvel do ponto de vista interno, com nossos atletas, comiss\u00e3o t\u00e9cnica, funcion\u00e1rios e seus familiares. Vai chegar a hora de voltarmos, mas n\u00e3o ser\u00e1 agora\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n 9. O retorno precoce da atividade n\u00e3o essencial traz riscos absolutamente desnecess\u00e1rios \u00e0 vida e a sa\u00fade de atletas, funcion\u00e1rios, seus familiares e demais protagonistas de jogos e treinamentos, mesmo com os protocolos adotados por essa prestigiosa entidade de administra\u00e7\u00e3o do desporto.<\/em><\/p>\n\n\n\n 10. A preocupa\u00e7\u00e3o do FLUMINENSE FOOTBALL CLUB e BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o posicionamento da comunidade m\u00e9dica\/cient\u00edfica e dos mais diversos setores da sociedade.<\/em><\/p>\n\n\n\n DA RECOMENDA\u00c7\u00c3O DO MPRJ E ADVERT\u00caNCIAS DA FIOCRUZ, CREMERJ E COPPE<\/em><\/p>\n\n\n\n 11. Nesse sentido, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro recomendou recentemente ao Governo do Estado e \u00e0 Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro medidas mais r\u00edgidas de isolamento social (lockdown), visando a conter o avan\u00e7o do coronav\u00edrus1. \u201cO MPRJ recomenda que seja editado um decreto, para vigorar pelo prazo de 15 dias (renov\u00e1veis), com base em estudos t\u00e9cnicos elaborados pelo estado e o munic\u00edpio, bem como os da Fiocruz, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Universidade Federal Fluminense (UFF), da Sociedade de Infectologia do Rio, do Conselho Nacional de Sa\u00fade entre outros, levando em considera\u00e7\u00e3o a an\u00e1lise de dados e peculiaridades econ\u00f4micas, sociais, geogr\u00e1ficas, pol\u00edticas e culturais, respectivamente, do estado e do munic\u00edpio\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n 12. Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS), a Organiza\u00e7\u00e3o Pan-Americana de Sa\u00fade (Opas) e o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade consideram que o bloqueio total \u201c\u00e9 eficaz para a redu\u00e7\u00e3o da curva de casos e para dar tempo da reorganiza\u00e7\u00e3o do sistema, em situa\u00e7\u00e3o de acelera\u00e7\u00e3o descontrolada de casos e \u00f3bitos\u201d. Por obvio, tal recomenda\u00e7\u00e3o mostra-se incompat\u00edvel com o retorno das atividades de futebol profissional nesse momento.<\/em><\/p>\n\n\n\n 13. Da mesma forma, o novo Secret\u00e1rio de Sa\u00fade do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Fernando Ferry, atento \u00e0 gravidade da situa\u00e7\u00e3o, tornou p\u00fablico seu entendimento no sentido de que nem mesmo os treinamentos deveriam ser liberados, afirmando, categoricamente, que os clubes devem esperar por uma melhora do atual cen\u00e1rio2.<\/em><\/p>\n\n\n\n 14.O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, baseado em Parecer emitido por suas respeitadas C\u00e2maras T\u00e9cnicas de Medicina Desportiva e Infectologia, foi ainda mais incisivo quanto a eventual pretens\u00e3o de retorno ao futebol:<\/em><\/p>\n\n\n\n \u201cAp\u00f3s ampla divulga\u00e7\u00e3o nas m\u00eddias pela Federa\u00e7\u00e3o de Futebol do Estado do Rio de Janeiro FERJ do projeto intitulado \u201cPROTOCOLO DE RECOMENDA\u00c7\u00d5ES M\u00c9DICAS PARA RETORNO AO FUTEBOL\u201d, o presidente do CREMERJ solicitou parecer \u00e0s C\u00e2maras T\u00e9cnicas de Medicina Desportiva e Infectologia do CREMERJ, que consideraram IRRESPONS\u00c1VEL e TEMER\u00c1RIA a possibilidade do retorno das atividades dos clubes cariocas, neste momento, MESMO QUE em car\u00e1ter de treinamento. Recomenda-se N\u00c3O PROSSEGUIR com o plano proposto, e AGUARDAR por 60 (sessenta) dias para uma nova an\u00e1lise de \u00edndices epidemiol\u00f3gicos regionais, e a partir desses novos dados, com RESPONSABILIDADE E SEGURAN\u00c7A, cogitar qualquer retorno de atividade desportiva competitiva regional, se os dados no momento assim o permitirem.\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n 15. O site G1 noticiou hoje (25\/05) um estudo realizado por pesquisadores da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), no qual se \u201cestima que o pico da pandemia do coronav\u00edrus vai acontecer no in\u00edcio de junho e recomenda o lockdown para frear a velocidade de transmiss\u00e3o da Covid-19 no estado. O c\u00e1lculo, feito por cientistas do Instituto Alberto Luiz Coimbra de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o e Pesquisa de Engenharia (Coppe\/UFRJ), mostra que o n\u00famero de infectados pela doen\u00e7a no RJ pode chegar a 40 mil no pico da pandemia, previsto para a primeira quinzena de junho.<\/em><\/p>\n\n\n\n 16. Ainda segundo a estimativa, \u201cse o lockdown n\u00e3o for adotado no estado, o n\u00famero de mortes pode ser de 30 mil pessoas no fim da pandemia caso o cen\u00e1rio atual — de apenas 50% da popula\u00e7\u00e3o fluminense seguindo o isolamento social — seja mantido\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n 17. In\u00fameras s\u00e3o as manifesta\u00e7\u00f5es abalizadas e contr\u00e1rias ao precipitado retorno do futebol, levando a crer que eventual decis\u00e3o da FERJ pela retomada do futebol neste instante representar\u00e1 insofism\u00e1vel enfrentamento e desrespeito \u00e0s centenas de advert\u00eancias das comunidades m\u00e9dicas e cient\u00edficas. Decerto, n\u00e3o \u00e9 esse o nosso jogo.<\/em><\/p>\n\n\n\n 18. Jogar na contram\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais da precau\u00e7\u00e3o e da preven\u00e7\u00e3o, norteadores das medidas de enfrentamento ao v\u00edrus pelos agentes p\u00fablicos, nos lindes das recentes decis\u00f5es proferidas pela Suprema Corte, n\u00e3o tem \u2013 como n\u00e3o ter\u00e1 \u2013 o apoio do FLUMINENSE FOOTBALL CLUB e o BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS.<\/em><\/p>\n\n\n\n 19. Merece ent\u00e3o registro que aos impugnantes muito os surpreendeu a ordem do dia trazida a lume pelo Edital de Convoca\u00e7\u00e3o para Reuni\u00e3o do Conselho Arbitral da S\u00e9rie A, a ser realizada, de modo virtual, no dia 25 de maio de 2020 (segunda-feira), n\u00e3o s\u00f3 pelas a\u00e7odadas premissas para o retorno das equipes aos gramados, mas tamb\u00e9m porque muitas das quest\u00f5es que se pretende levar \u00e0 vota\u00e7\u00e3o passariam, necessariamente, por modifica\u00e7\u00f5es das regras resolvidas no regulamento da Competi\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o cr\u00edvel, t\u00e3o pouco poss\u00edvel a essa altura do campeonato.<\/em><\/p>\n\n\n\n 20. Com efeito, no que diz respeito ao \u201citem 1\u201d da pauta (\u201cjogo seguro\u201d), os impugnantes ratificam o entendimento que, independentemente de qualquer protocolo, seguir\u00e1 as orienta\u00e7\u00f5es das respectivas equipes m\u00e9dicas para o futuro retorno \u00e0s atividades esportivas, inclusive quanto ao momento de retomada, o que dever\u00e1 ocorrer no momento em que n\u00e3o represente risco aos participantes e envolvidos em as partidas.<\/em><\/p>\n\n\n\n 21. Nada obstante, o protocolo de sa\u00fade apresentado pela Federa\u00e7\u00e3o de Futebol do Estado do Rio de Janeiro, embora tenha sido preparado com a melhor das inten\u00e7\u00f5es, vem sendo objeto de duras cr\u00edticas por parte dos especialistas, justamente por n\u00e3o garantir plena seguran\u00e7a aos envolvidos, principalmente diante da atual conjuntura, na qual se observa a ascend\u00eancia do n\u00famero de casos de coronav\u00edrus no Rio de Janeiro.<\/em><\/p>\n\n\n\n 22. Sobre o tema, \u00e9 importante ressaltar que a responsabilidade por expor os atletas e demais trabalhadores a perigo ou mal manifesto e grave recai nos ombros dos empregadores, no caso os Clubes de Futebol, com o dever de indeniza\u00e7\u00e3o e risco de rescis\u00e3o indireta do Contrato de Trabalho dos profissionais, \u00e0 luz do art. 483 da CLT, sendo razo\u00e1vel, portanto, que as entidades desportivas sigam suas pr\u00f3prias diretrizes m\u00e9dicas e que cada uma delas avalie suas pr\u00f3prias condi\u00e7\u00f5es de retorno, t\u00e3o logo afastado ou minimizado os riscos antes abordados.<\/em><\/p>\n\n\n\n 23. Por outro lado, no que diz respeito ao registro de novos Contratos com prazo reduzido de vig\u00eancia, assunto perenizado no item 2 da pauta, \u00e9 consenso entre os impugnantes que a seguran\u00e7a jur\u00eddica para tal medida somente poderia advir de eventual flexibiliza\u00e7\u00e3o do Governo Federal quanto \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o em vigor, em especial o prazo m\u00ednimo de vig\u00eancia a que alude o art. 30 da Lei 9.615\/98, motivo pelo qual n\u00e3o se corrobora com qualquer altera\u00e7\u00e3o nesse sentido.<\/em><\/p>\n\n\n\n 24. Quanto aos demais itens mencionados na ordem do dia (itens 3, 4, 5, 6 e 7), inadmiss\u00edvel qualquer altera\u00e7\u00e3o do regramento atual do Campeonato, pois representariam indevida modifica\u00e7\u00e3o das normas previstas nos Regulamentos (Geral e Espec\u00edfico) das Competi\u00e7\u00f5es, o que violaria, sobremaneira, o art. 9\u00ba, \u00a7 5\u00ba, da Lei 10.671\/03 (Estatuto do Torcedor).<\/em><\/p>\n\n\n\n 25.Vale dizer que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, nesse momento, realizar qualquer altera\u00e7\u00e3o nas regras definidas antes do in\u00edcio da competi\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz do que estabelece, inclusive, o art. 67 do Estatuto da Federa\u00e7\u00e3o de Futebol do Estado do Rio de Janeiro, que assim disp\u00f5e:<\/em><\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 67. Ap\u00f3s sua aprova\u00e7\u00e3o, o Regulamento de cada competi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 disponibilizado no s\u00edtio pr\u00f3prio da FERJ na Internet, juntamente com a respectiva tabela de jogos, s\u00f3 podendo ser alterado pelo Conselho Arbitral por decis\u00e3o un\u00e2nime dos seus integrantes, em reuni\u00e3o especialmente convocada para esse fim e desde que a altera\u00e7\u00e3o seja realizada antes do in\u00edcio do campeonato, dentro dos prazos legais, de modo a assegurar a transpar\u00eancia, credibilidade e imutabilidade dos crit\u00e9rios democraticamente estabelecidos pelas equipes disputantes.\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n 26. Assim, considerando que as quest\u00f5es inerentes \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de jogo dos atletas, ao intervalo m\u00ednimo entre as partidas, aos mandos de campo e aos jogos fora do Estado do Rio de Janeiro s\u00e3o intr\u00ednsecas ao Regulamento da Competi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podem ser objeto de delibera\u00e7\u00e3o pelo Conselho Arbitral nesse momento, o que configurar\u00e1, se levada a cabo, em viola\u00e7\u00e3o da Lei Federal e ainda do Estatuto dessa Entidade de Administra\u00e7\u00e3o do Desporto.<\/em><\/p>\n\n\n\n 27. No que tange ao item 4 do edital, ainda que fosse poss\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o regulamentar nesse momento, os signat\u00e1rios deste pedido recomendariam eventual modifica\u00e7\u00e3o para reduzir o interregno m\u00ednimo de 60 horas com a chancela da SAFERJ, devidamente homologada, medida que tamb\u00e9m deveria ser amparada por parecer m\u00e9dico fundamentado.<\/em><\/p>\n\n\n\n 28. O item 7 do Edital, por sua vez, encontra-se despido de clareza, mostrando-se enigm\u00e1tico, n\u00e3o sendo, pois, admiss\u00edvel lev\u00e1-lo \u00e0 vota\u00e7\u00e3o do Conselho Arbitral, considerando, ademais e inclusive, que as quest\u00f5es afetas a determinadas competi\u00e7\u00f5es exigem unanimidade de votos, na forma preconizada no Estatuto da FERJ.<\/em><\/p>\n\n\n\n 29. Derradeiramente, os impugnantes reafirmam que o posicionamento aqui externado n\u00e3o deve ser compreendido como recusa ou desist\u00eancia ou desinteresse de prosseguirem na disputa da competi\u00e7\u00e3o. H\u00e1 total interesse em regressar aos treinos assim como disputar os jogos faltantes do Campeonato, desde que isso n\u00e3o represente risco \u00e0 sa\u00fade dos profissionais envolvidos no certame, observando-se, invariavelmente, o compromisso social assumido pelas entidades desportivas.<\/em><\/p>\n\n\n\n 30. Estes, portanto, os motivos que levam o FLUMINENSE FOOTBALL CLUB e o BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS a apresentar a presente manifesta\u00e7\u00e3o, devendo ser recebida como impugna\u00e7\u00e3o aos itens do Edital de Convoca\u00e7\u00e3o da Reuni\u00e3o designada para a data de hoje (25.05.2020), tornando-o ineficaz ao fim a que se destina. Ressaltam, outrossim, que a impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 ratificada na referida reuni\u00e3o, na hip\u00f3tese de sua manten\u00e7a pela FERJ.<\/em><\/p>\n\n\n\n 31. Sem mais para o momento, FLUMINENSE FOOTBALL CLUB e o BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS renovam as V. Sas. os protestos de elevada estima e distinta considera\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n Retirado de: ESPN<\/p>\n\n\n\n Nesta segunda-feira, Fluminense e Botafogo enviaram comunicado pedindo a impugna\u00e7\u00e3o de itens que seriam discutidos na pauta do arbitral da Ferj (Federa\u00e7\u00e3o de Futebol do Rio de Janeiro), realizado nesta pr\u00f3pria segunda, por meio de videoconfer\u00eancia. O encontro virtual foi organizado para tratar os termos da volta do Campeonato Carioca, o que vem sendo defendido […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":16301,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-40864","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-flamengo"],"yoast_head":"\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"