Governo impõe restrição direcionada ao Flamengo e Fluminense

O Governo do Estado do Rio de Janeiro acrescentou nova condição para a concessão de 20 anos do Complexo Maracanã. A Secretaria da Casa Civil autorizou uma restrição sobre a inserção de cláusula que prevê veto à exploração comercial de empresas “bets” (casas de apostas e lotéricas).

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Com isso, a norma atende a pedido da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) por adequação ao “cumprimento da legislação aplicável e vigente no Brasil”, entre elas a tributária, conforme previa edital lançado no ano passado. 

Seguindo esse contexto, para uma casa de apostas “bet” anunciar no Maracanã sob contrato de concessão, vai precisar ter a outorga formal com a Loterj ou com a União Federal.

O que é outorga formal?

A Outorga é o valor pago pela Concessionária ao Poder Concedente pela concessão do objeto pela duração estipulada em contrato. Quando o projeto de desestatização é da modalidade “Concessão”, a concorrência é feita através de um leilão de preço de outorga.

Data de regulamentação

O prazo de processo de regulamentação de 25 empresas em processo de credenciamento junto à União Federal, terminará na terça que vem (dia 20). A análise, com aprovação ou reprovação, vai até o fim do ano de 2024. Assim, a partir de 1º de janeiro de 2025, as “bets” só poderão operar dentro do estabelecido pela legislação brasileira.

Patrocínios dos cariocas

O Flamengo é patrocinado pela Pixbet desde o início do ano. Ela é uma das cinco empresas credenciadas na Loterj, do Rio. As outras são: Apostou, Bestbet, Rio Jogos e Marjosports.

Já o Fluminense, parceiro do Flamengo no Maracanã, tem contrato com a Superbet, que foi a segunda empresa a dar entrada no processo de credenciamento na União Federal, junto ao Ministério da Fazenda.

Contrato

O texto adicionado ao contrato que vai ser assinado pela Sociedade de Propósito Específico (SPE) junto ao Governo do Rio diz o seguinte: “É vedado à CONCESSIONÁRIA divulgação/veiculação publicitária e/ou de merchandising, diretamente ou por empresa interposta, no âmbito do Complexo Maracanã, de Casas de Apostas que não tenham outorga formalizada junto à Loteria do Estado do Rio de Janeiro –LOTERJ ou da União Federal, conforme Decreto nº 48.806/23”.